Em posicionamento, Abia contesta alíquota de 11,3% da CBS e pede revisão ao Senado
A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) manifestou oposição à alíquota de referência de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em nota oficial divulgada em 29 de outubro, a entidade afirma que o percentual pode elevar os custos de produção do setor e pressionar os preços dos alimentos ao consumidor.
A CBS é o tributo federal sobre o consumo criado pela reforma tributária. A partir de 2027, ela passa a substituir o PIS/Pasep e a Cofins, em uma transição que se estende até 2033.
O cálculo do TCU
O plenário do TCU aprovou o cálculo em sessão extraordinária no dia 28 de outubro. O resultado exato foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025. O tribunal também definiu um redutor de 44,2% para a CBS incidente sobre compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações públicas.
A alíquota de referência é o percentual calculado para manter, no conjunto, a arrecadação dos tributos que a CBS vai substituir. Segundo o TCU, esse valor funciona como parâmetro e não corresponde necessariamente à alíquota que será cobrada dos contribuintes, já que a União pode fixar outro percentual por lei específica.
O cálculo segue agora para o Senado Federal, que tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota de referência por meio de resolução. Caso não haja deliberação no prazo, passa a valer o percentual calculado pelo TCU.
Estimativas anteriores
De acordo com a Abia, o valor supera as projeções de 8,4% a 9,21% que orientaram a fase de implementação da reforma, atribuídas a estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Comitê Gestor e do Ministério da Fazenda. Em 2024, a Fazenda projetava 8,8% para a CBS. Em julho deste ano, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estimava a alíquota em 9,21%.
Para a associação, a diferença em relação a essas estimativas altera a base de planejamento das empresas, que se organizaram a partir dos números divulgados ao longo da implementação.
Argumentos do setor
A Abia informa que a indústria de alimentos responde por cerca de 12% do PIB brasileiro e emprega mais de 2,5 milhões de trabalhadores. Entre os efeitos apontados pela entidade estão:
- aumento do custo de produção, com reflexos sobre insumos, embalagens e logística;
- repasse ao varejo e pressão sobre a inflação de alimentos;
- risco de redução de investimentos, da expansão da capacidade produtiva e de postos de trabalho ao longo da cadeia, da indústria ao varejo;
- perda de competitividade em relação a produtos importados;
- impacto maior sobre famílias de menor renda, que destinam parcela proporcionalmente mais alta do orçamento à alimentação.
Pedidos ao Senado
Na nota, a Abia solicita que o Senado reavalie os parâmetros utilizados pelo TCU e estabeleça uma alíquota alinhada às estimativas originais da reforma. A entidade também pede transparência na metodologia de cálculo, com a divulgação dos fatores de ponderação, e a previsão de mecanismos de compensação ou mitigação para setores considerados sensíveis.
A associação defende que a definição da CBS preserve previsibilidade e segurança jurídica para a cadeia de alimentos, sem aumento da carga tributária sobre empresas e consumidores.
Outros setores
A Abia não foi a única entidade a se manifestar. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Conexis Brasil Digital, que representa as empresas de telecomunicações, também expressaram preocupação com o percentual proposto.
Pela legislação da reforma, nem todas as operações estarão sujeitas à alíquota cheia. Produtos da cesta básica nacional têm alíquota zero, e setores como saúde, educação e transporte coletivo contam com reduções de até 60%.
Créditos foto: Magnific
